Esclarecimento Público aos Araguarinos

O patrimônio cultural pode ser protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial. Tanto isso é verdade que a Lei 9.605/98 criminalizou agressões a bens protegidos por essas três vias. O tombamento de um bem é uma proteção legal onde se leva em conta a sua relevância cultural e depois de tombado ele passa a ser de responsabilidade da sociedade. O Conselho Deliberativo Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural de Araguari, criado pelo Decreto Municipal 016/97 é o órgão que representa a sociedade perante os poderes constituídos deste Município, Estado e País no que tange ao patrimônio tombado.

De acordo com a Lei Municipal n° 2449/89 nenhuma intervenção poderá ser realizada em bem tombado ou no seu entorno sem a devida autorização do órgão competente, que no caso de patrimônio tombado em Araguari o órgão competente é o Conselho Deliberativo Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural de Araguari.

Todos os proprietários de bens tombados no Município de Araguari têm ciência deste procedimento, ou seja, devem seguir a legislação, pois anualmente é feita vistoria em todos os bens tombados pela equipe da Divisão de Patrimônio Histórico da Fundação Araguarina de Educação e Cultura – FAEC e todas as orientações são passadas.

A maioria respeita e segue a legislação, alguns, por questões de ordem pessoal, fazem “vista grossa”. Diferente da minoria, eu, enquanto Presidente do Conselho Deliberativo Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural de Araguari seguirei o que determina a legislação, cumprindo-a igualmente para qualquer um dos bens tombados independente de quem quer que seja o proprietário ou possuidor ou inquilino.

Ninguém, seja quem for, irá me intimidar no exercício das minhas atribuições como Presidente do Conselho Deliberativo Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural de Araguari e como funcionário público municipal concursado.

Se, por algum motivo, as pessoas são compráveis, eu não o sou. Se, por algum motivo, as pessoas não cumprem as leis desse país, não serei eu que irei fazê-las cumprir, tenho minha consciência como meu norte. Se, por algum motivo, as pessoas acreditam que alguma pessoa física ou jurídica esteja acima da lei, precisa se inteirar da Constituição Federal. Se, por algum motivo, as pessoas acreditam que desrespeitar um patrimônio tombado não é crime, precisa se inteirar da Lei Federal n° 9.605/98 nos seus artigos 62 a 65.

Se, por algum motivo, as pessoas não têm responsabilidade com o patrimônio público e acreditam que desenvolvimento é destruí-los, estas pessoas não possuem condições intelectuais, morais, éticas e culturais para entender o que representa um simples “prego enferrujado” que sustentou os trilhos de uma ferrovia que trouxe para essa cidade melhores condições de vida para seu povo. Se por algum motivo serei condenado, prefiro ser pelo excesso do cumprimento dos meus deveres e não pela omissão ou pela corrupção ou pela bajulação.

Se apresentadores de um programa de rádio, mesmo não sendo jornalistas, classificam seu programa como jornalístico e não tem responsabilidade com o sensacionalismo que eles apregoam, está valendo a defesa pela desregulamentação da profissão de jornalista, pois assim estão livres e não precisam cumprir nenhuma legislação, apenas aquilo que é de interesse dos seus patrões de outras empresas e instituições.

Diferente destes bajuladores eu tenho que cumprir a legislação e prestar contas como agente público e cidadão, primeiro para a minha consciência, depois para os poderes constituídos. E, para terminar, se eu buscasse promoção eu entraria para o Big Brother da Rede Globo.

Alessandre Campos - arquiteto e urbanista – CREA/MG 88.817/D
Presidente do Conselho Deliberativo Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural de Araguari

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Obs: Este post foi publicado em virtude de comentários feitos em uma rádio na cidade de Araguari, onde os apresentadores e repórteres, citaram o meu nome, até de forma errada, e tentaram jogar a opinião pública contra as ações do Conselho Deliberativo Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural de Araguari que TRABALHA em defesa do patrimônio tombado cumprindo a legislação em vigor, na ocasião alegaram que estamos impedindo o desenvolvimento da cidade. As declarações deles, atestam a falta de conhecimento que os mesmos possuem sobre o tema e sobre a legislação pertinente e, divulgam o nosso trabalho de graça. Portanto, pedimos que eles continuem nos divulgando gratuitamente. Muito Obrigado!

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DEGRADAÇÃO URBANA

Um grande local na cidade é um dos principais pontos de degradação urbana de Araguari/MG, especificamente no Bairro dos Parques e Sibipiruna próximo do córrego Brejo Alegre.

Buraco do Jorge

A voçoroca (foto a esquerda) se formou por causa da retirada de material sólido, cascalho e saibro, para fins comerciais pelo proprietário da área em uma época que a preservação e a fiscalização ambiental não eram tão praticadas em nosso Município. Hoje essa prática já foi desativada, porém, a Prefeitura Municipal no governo passado definiu o local como sendo bota-fora formalizando-o para a disposição final dos Resíduos de Construção e Demolição.

O objetivo de utilizar o local como bota-fora ou central de entulho foi com a intenção de corrigir a topografia, preenchendo a voçoroca com material inerte. Como diz o ditado: “de boas intenções o inferno está cheio”.

Na época, os responsáveis por essa formalização, pelo meu entendimento, não realizaram estudos técnicos apropriados ou não observaram que a área possui várias nascentes que abastecem o Córrego Brejo Alegre. Com isso, devido à colocação de material inerte e orgânico naquele local é constante a poluição das águas subterrâneas e várias nascentes estão desaparecendo. Será que obtiveram licença ambiental para tal finalidade?

Além de resíduos da construção civil é também depositado no local material orgânico, (foto a esquerda) como podas de jardins, folhas - produto da varrição de ruas e podas de árvores, bem como, restos de papel, papelão e de móveis descartados alem de animais mortos e, pela decomposição desse material, está aflorando gases em vários pontos do terreno. Araguari possui uma bomba a céu aberto!

O material é espalhado por tratores (foto a direita) sem nenhum tipo de seleção, formando assim, bolsões de ar devido a acomodação natural de materiais de diferentes tamanhos e tipos sem compactação. Hoje está sendo formada uma montanha de entulhos que devido à forma de armazenagem desse material e por um eventual acúmulo de água devido a chuvas constantes, toda essa montanha pode vir a deslizar e soterrar a Rua Julio César de Souza (foto a esquerda), algo que poderá ser evitado.

Para a solução deste problema a área deverá ser reabilitada pela utilização de revegetação com espécies típicas do cerrado e mata galeria não inundável, após a paralisação da depositação deste material naquele local.

O material orgânico depositado no local poderá passar por um processo de compostagem (foto a esquerda) e ser utilizado nos jardins das praças e canteiros centrais de avenidas como adubo.

O material proveniente da construção civil por meio das demolições poderá ser muito bem reutilizado, após passar por uma triagem no mesmo local da demolição e vendido a casas que comercializam materiais de construção reciclados.

Aquele material não reaproveitável, o entulho, deverá ser direcionado a uma usina de beneficiamento de resíduos da construção e demolição, (foto abaixo) que poderá ser instalada no próprio local para, após a moagem, produzir aglomerados que serão utilizados na construção de casas populares, diminuindo custos e contribuindo com a sustentabilidade. A instalação da usina aumentará a oferta de emprego aos catadores que trabalham no local no meio da poeira (período seco) e do barro (período chuvoso) dando-lhes melhores condições de ganhar o seu sustento com dignidade.

Com essas ações, além de minimizar a degradação ambiental urbana, gera renda e minimiza os impactos sociais gerados por falta de oportunidades no mercado de trabalho.

ARQUITETURANDO...

Quem nunca ouviu falar de uma época onde os mandos e desmandos eram “coordenados” por latifundiários (chamados de coronéis) em caráter local, regional ou federal, onde se aplicava o domínio econômico e social para a manipulação de ações políticas em causa própria ou de compadres?

O Coronelismo no Brasil é símbolo de autoritarismo e impunidade. Suas práticas remontam do caudilhismo e do caciquismo que provém dos tempos da colonização do Brasil. Ganhou força na época do primeiro reinado, chegando ao final do século XX tomando conta da cena política brasileira.

Em Araguari dá-se conta de Coronéis famosos que são homenageados com seus nomes batizando logradouros públicos. Esse modelo político tem tanta força que até nos dias de hoje, em pleno Século XXI, faz escola. Mesmo aqueles que comungam desses pensamentos e práticas não assumiram ou admitiram que ainda praticam e impõem suas vontades em detrimento de pareceres técnicos; o que se observa é o Coronelismo imperando no nosso cotidiano.

Apesar de termos três poderes – executivo, legislativo e judiciário - distintos e constituídos no nosso país, veladamente e sem muito marketing, se tem o quarto poder - o Coronelismo - que hoje é formado, não mais pelos latifundiários, mas sim por todos aqueles que representam a classe econômica mais abastada, não importando se são fazendeiros, comerciantes, industriários, prestadores de serviço, etc., mas são aqueles que acreditam que podem e devem manipular os poderes constituídos para legislarem em suas causas próprias, passando por cima das leis ou alterando leis, sem nenhum embasamento técnico, para apenas garantirem suas vontades e vaidades.

Em todas as cidades, esses grupos imperam na maior cara-de-pau e nem ficam vermelhos. Com autoritarismo, exigem e ameaçam para obterem proveito sobre ações que são implementadas pensando no coletivo.

Uma cidade não é propriedade de meia dúzia de inconseqüentes, mas sim de toda coletividade. Esses que se acham donos do poder vão passar e a cidade perpetuará por gerações e gerações tendo que carregar nas costas os efeitos negativos de ações incoerentes ou irresponsáveis. Na hora de dividir as despesas da cidade, reparte-se o bolo (impostos, taxas, etc.) entre todos, mas na hora de ter uma política igualitária, também, para todos, o “coronel” quer seus privilégios.

Já é hora de enterrar esses velhos paradigmas. Mas, para isso, a forma-pensamento deve morrer. Quem será Homem o bastante para substituir esse espírito-coronel que tem dentro de si por um espírito mais simples e humilde que pensa no próximo?

O novo paradigma proposto é o planejamento urbano sustentável. Onde se pensa ou planeja a cidade como um todo, e não somente a parte do "coronel".

As cidades nos remetem a uma rede conturbada, contraditória e complementar do cotidiano. Reconhecendo esse cenário de tensões, encontros, desencontros e diversidades materializados no espaço urbano, o que foi proposto para as cidades até hoje, em muitos casos, foram planos urbanísticos impostos exclusivamente pela esfera governamental, sem fundamentação técnica e da realidade local, com intuito único de atender interesses pessoais dos “coronéis” ou exigências legais, utilizando uma concepção de modelos “perfeitos” de ordenação de cidade sem contradições e sem respeitar suas tendências naturais de organização e expansão.

O planejamento urbano sustentável pode ser entendido como sendo um processo de trabalho permanente, que tem por objetivo final a organização sistemática de meios a serem utilizados para atingir uma meta, que contribuirá para a melhoria de uma determinada situação, em beneficio de toda uma coletividade.

Não há ação ou ações sem um fim previsto e, dependendo da qualidade das mesmas, os resultados serão diferentes. Assim, pensar o espaço como exclusivamente resultado de um plano pode ser um equívoco. Um plano deve abrir um leque de opções e possibilidades para construir o espaço, todavia nem tudo que está determinado por ele vem ser refletido no espaço.

Portanto, é preciso definir clara e objetivamente o que se deseja alcançar, respeitando nuances naturais e dinâmicas que a própria cidade nos apresenta como forma de universalizar os espaços.

A cidade do presente tem suas peculiaridades inerentes a ações desenvolvidas no passado que foram permitidas de alguma forma. A falta de planejamento ou o planejamento equivocado gera os diversos problemas que enfrentamos hoje e que, por meio de ações, pretende-se mudar este cenário para construir uma cidade com equilíbrio e harmonia.

De alguma sorte, Araguari está no ponto certo para ser agraciada por legislações coerentes e que visem à qualidade de vida de sua população, bem como seu desenvolvimento sustentável e não apenas crescimento demográfico.

Por exemplo, para garantir um uso mais qualificado do solo, propõe que o mesmo seja tratado de forma compatível ao sistema viário e as suas tendências naturais - no caso do uso já consolidado.

É importante tratar o uso do solo desigual com desigualdade, para garantir a verdadeira lei da igualdade.

SISTEMA VIÁRIO DE ARAGUARI

Como nos últimos dias o assunto foi demasiadamente debatido e pelo que parece não chegam a uma solução, abasteço os debatedores com alguns dados para uma análise.

- Em 2005, na concepção do PAITT – Plano de Ação Imediata de Trânsito e Transporte, encomendado pela Prefeitura Municipal de Araguari a JetConsult, o qual fiz parte da equipe técnica como arquiteto e urbanista, foi diagnosticado e proposto que:

- Na Rua Joaquim Barbosa o fluxo de veículos sentido BR050->Centro é maior 8,66% do que o fluxo do sentido contrário, ou seja, o número de veículos que ENTRA pelo trevo da Curinga é maior do que o número de veículos que SAI. Portanto, na época, foi proposta que a mão de direção da via deveria ser ÚNICA sentido BR050-> Centro.

- Na Rua Vereador Geraldo Teodoro o fluxo de veículos sentido Centro->BR050 é maior 16,38% do que o fluxo do sentido contrário, ou seja, o número de veículos que SAI da cidade é maior do que o número de veículos que ENTRA. Portanto, na época, foi proposta que a mão de direção da via deveria ser ÚNICA sentido Centro->BR050 desde a Av. Santos Dumont.

- A contagem foi realizada no dia 09 de agosto de 2005, terça-feira, com predominância de tempo bom, sem chuva, entre 06h e 20h.

- Vários fatores devem ser considerados numa mudança viária, um destes fatores é a hierarquização viária, ou seja, definir quais as vias possui maior ou menor capacidade de volume de tráfego de acordo com seu perfil volumétrico.

- É necessário estabelecer um comparativo com os dados apurados em 2009 para vislumbrar o cenário entre 2005 e 2009 como forma de verificar se houve mudança no sentido do fluxo de veículos durante estes quase 4 anos para justificar as mudanças que serão adotadas para estas vias, conforme já noticiado na imprensa, contrário ao que foi estabelecido naquela época.

- É urgente a definição da Municipalização do Trânsito para que Araguari tenha autonomia sobre as suas vias urbanas e rurais para que possa aplicar a legislação de trânsito de forma mais eficiente, dotando a cidade de segurança viária.