Esclarecimento Público aos Araguarinos
O patrimônio cultural pode ser protegido por lei, ato administrativo ou decisão judicial. Tanto isso é verdade que a Lei 9.605/98 criminalizou agressões a bens protegidos por essas três vias. O tombamento de um bem é uma proteção legal onde se leva em conta a sua relevância cultural e depois de tombado ele passa a ser de responsabilidade da sociedade. O Conselho Deliberativo Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural de Araguari, criado pelo Decreto Municipal 016/97 é o órgão que representa a sociedade perante os poderes constituídos deste Município, Estado e País no que tange ao patrimônio tombado. De acordo com a Lei Municipal n° 2449/89 nenhuma intervenção poderá ser realizada em bem tombado ou no seu entorno sem a devida autorização do órgão competente, que no caso de patrimônio tombado em Araguari o órgão competente é o Conselho Deliberativo Municipal de Patrimônio Histórico e Cultural de Araguari. Todos os proprietários de bens tombados no Município de Araguari têm ciência d...