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sábado, 25 de abril de 2009

Minha casa, minha vida

Há um ditado popular muito conhecido que diz: “Quem CASA, quer CASA”. Mas, nem sempre o ditado é exercido por todos. A grande maioria das pessoas não possui moradias por diversos fatores. Para muitos, ainda, sua casa é a rua, seu teto é o céu e sua dignidade é um litro de “pinga” para se aquecer nas noites frias. Como se sentir digno quando a sociedade não respeita o ser humano?

Quando se fala em habitação está se falando em saúde pública, ou seja, a casa é o porto seguro, é a tranqüilidade, o conforto, a proteção de quem a habita. A casa representa o seu lugar, a sua identidade, a sua referência e a sua vida.

A busca pelo seu espaço e manutenção da sua vida é constante e gradativa para o ser humano que foi se adaptando e construindo meios para vencer certas barreiras. Foi desenvolvendo objetos e soluções para suprir suas necessidades e formar sua família. O sonho de todos é a casa própria. Mas como concretizar este sonho, que para muitos já viraram pesadelo? Uma das formas de se concretizar este é sonho é por meio dos planos habitacionais.

Todos os programas habitacionais são políticos e são lançados em épocas estratégicas para angariar votos. Como a necessidade das pessoas em obter um espaço para se abrigar é muito maior do que a reflexão política sobre os interesses eleitorais ou eleitoreiros, isso fica relegado ao segundo plano. Querendo ou não o político acaba ganhando os pontos extras daqueles que pagaram por um caixotinho chamado casa.

Em Araguari, alguns bairros foram criados por meio de Planos Habitacionais. Um em especial demonstra a total falta de critério e respeito à pessoa humana: o Bairro Paraíso. O único interesse que houve ali foi colocar o maior número de pessoas no menor espaço possível. O grande idealista daquele bairro, não pensou que as pessoas que ali viveriam deveriam ter o direito ao acesso as suas próprias casas. Sem falar no conforto interno dessas casas.

Quem mora lá sabe a dificuldade para se chegar em casa de carro, pois, me parece que o bairro foi feito apenas para que as pessoas pudessem ter motos ou bicicletas. As ruas são estreitas e não comportam nem um caminhão de lixo para coleta dos resíduos residenciais. Fico pensando como é feita a entrega de um supermercado, ou de uma loja de eletrodomésticos, ou pensaram que as pessoas que ali iriam morar jamais comprariam um sofá novo?

Na verdade os moradores do bairro Paraíso, podem sim comprar um sofá novo e muito mais coisas, pois são trabalhadores dignos, mas será que a casa comporta? Ai sempre fica a dúvida: onde colocar meu sofá, devido ao fato da dimensão dos ambientes não condizerem com os tamanhos comerciais dos móveis.

Toda casa é popular, pois é habitada pelo povo. O mesmo povo que é conclamado a votar, ou seja, neste momento todos são iguais e possuem o mesmo valor. Mas, após o sufrágio, a coisa muda. O menos abastado volta a ser gente comum, sem expressão e se quiser se contenta com as migalhas que lhe sobra. Enquanto isso surge outra dúvida: quem serão os próximos a embarcarem para Nova Iorque, Japão, Milão com o dinheiro público por meio das passagens aéreas dos deputados e senadores? Para alguns o MUITO, para a maioria a SOBRA!

Enquanto os eleitos gastam milhões para bancarem suas vaidades, o povo (gente comum) que necessita de uma moradia digna faz fila para se cadastrar e poder ser escolhido – sabe-se lá por quem - para comprar uma caixinha coberta com telhas de barro para se proteger, pelo menos do sol ou da chuva. Os idealizadores destes planos não importam onde serão erguidas estas casas, mas que sejam de preferência nas periferias das cidades, pois o lote é mais barato e ajuda a cidade a crescer. Só que eles esquecem que isso aumenta o custo social da propriedade.

O Programa Minha Casa, Minha Vida não é diferente de nenhum outro plano habitacional e repetirá os mesmos erros do passado: construir ilusões chamadas de “casas” e vender para o povo.

quinta-feira, 9 de abril de 2009

Municipalização do Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, ao definir a constituição do Sistema Nacional de Trânsito em seu Art. 7° incisos III e IV e Art. 8° inclui a participação do Município no sistema e, no seu Art. 24 define a competência dos Municípios com relação ao planejamento, projeto, regulamentação e operação do trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e a promoção do desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas, entre outras 20 atribuições.

A Municipalização do Trânsito consiste em integrar os órgãos ou entidades executivos de trânsito e rodoviários municipais ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT, conforme prevê a Resolução 296/08 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito e é o processo legal, administrativo e técnico, por meio do qual o município assume integralmente a responsabilidade pelos seguintes serviços: engenharia; fiscalização; educação para o trânsito; levantamento, análise e controle de dados estatísticos e Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – Jaris.

Em 2005 foi elaborado o Plano de Ação Imediata em Trânsito e Transportes – PAITT que previa todos os passos a serem seguidos para a Municipalização do Trânsito de Araguari, inclusive com modelos de Leis a serem criadas. Foi definida no PAITT a criação da CMTT – Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transportes, ligada diretamente ao gabinete do Prefeito, como órgão municipal executivo de trânsito com a seguinte estrutura técnica-administrativa: Coordenadoria (autoridade de trânsito); Coordenadoria Adjunta; DPT - Divisão de Planejamento e Projetos de Transportes; DPS - Divisão de Planejamento de Trânsito e Sistema Viário; DOT - Divisão de Operação de Trânsito; DCT - Divisão de Controle e Fiscalização de Transportes. Dentro desta estrutura deverá ter um órgão responsável pela comunicação entre a CMTT e os munícipes, conforme estabelece os Art. 72 e 73 do CTB.

A equipe técnica da CMTT deverá ser composta por arquitetos e/ou engenheiros e o número de agentes de fiscalização de trânsito deverá ser de um agente para cada 1.000 a 2.000 veículos. Os agentes deverão ser treinados para executarem, também, a operação do trânsito. Em dezembro de 2008, Araguari contava com uma frota total de 44 mil veículos, conforme dados do DENATRAN, portanto, o número de agentes deverá ser de 44 a 22.

Além dos órgãos administrativos e técnicos, é de suma importância que tenhamos uma legislação municipal que regulamente todo e qualquer procedimento no âmbito do trânsito municipal, tais como a Lei do Sistema Viário Básico; A Lei do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes; A Lei do Estacionamento Rotativo; A Lei dos Táxis; A Lei de Carga e Descarga e de Estacionamento de Carro Forte e, sobretudo, que se aplique o Código de Trânsito Brasileiro, bem como, os Manuais de Sinalização já regulamentados e a Lei de Acessibilidade em conjunto com a NBR 9050/2004.

Um importante instrumento a ser implantado é o Sistema de Informações Georreferenciadas – SIG que consiste na integração de informações relativas ao espaço urbano geográfico de forma tornar possível a coleta, o armazenamento, o processamento, a análise e a disponibilização dos resultados dos dados relativos ao trânsito visando maior facilidade, segurança e agilidade no monitoramento, planejamento e tomada de decisões. Outro instrumento a ser aplicado é a fiscalização de pontos de maior conflito por câmeras 24 horas e a fiscalização eletrônica com a utilização de fotossensores ou radares, bem como, o combate ao transporte alternativo irregular.

Estas medidas sozinhas, ainda, não são suficientes para a melhoria do trânsito de nossa cidade. Há a necessidade de implementar políticas públicas de melhoria no transporte de massa (coletivo) com rotas acessíveis, tarifas justas e com abrangência em todos os bairros da cidade, bem como, de políticas de incentivo ao uso de bicicletas com a implantação de ciclovias ou ciclofaixas o que reduziria bastante a emissão de gases poluentes ao meio ambiente. As medidas de segurança de trânsito deverão privilegiar o pedestre e não os veículos.

Não basta Municipalizar, tem que haver a conscientização da população, de que a falta de educação no trânsito ou a observância apenas de interesses pessoais irá levar a um caos ainda maior. O trânsito é uma arma mortal, portanto, use-o de forma cuidadosa e respeitosa, pois o direito de ir e vir com segurança é garantia constitucional para todos.

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