ARAGUARI: Simulação do IPTU pela decisão judicial
Decisão da juíza: "(...)Diante dos fatos, conforme liminar, o poder executivo municipal tem o prazo máximo de 20 dias para fazer uma nova distribuição de carnês a toda população, contendo como valor base para o cálculo do imposto o valor venal existente nos cadastros da prefeitura utilizado para a cobrança do tributo no ano de 2010 reajustado apenas pela inflação dos 12 meses do ano anterior indicada através do Índice de Preços ao Consumidor Amplo – IPCA – divulgado pelo IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística) com vencimento da primeira parcela para o dia 10 de junho de 2011". Fonte: Jornal Gazeta do Triangulo em 10/05/2011 IBGE: inflação pelo IPCA fecha 2010 em 5,91% Fonte: http://exame.abril.com.br/economia/brasil/noticias/ibge-inflacao-pelo-ipca-fecha-2010-em-5-91 A Lei Complementar 071/2010 diz o seguinte sobre o cálculo do IPTU: Para edificação: Art. 58- O Imposto Predial será cobrado na base de um por cento (1%) do valor venal do imóvel , não po...