Municipalização do Trânsito

O Código de Trânsito Brasileiro – CTB, Lei Federal n° 9.503, de 23 de setembro de 1997, ao definir a constituição do Sistema Nacional de Trânsito em seu Art. 7° incisos III e IV e Art. 8° inclui a participação do Município no sistema e, no seu Art. 24 define a competência dos Municípios com relação ao planejamento, projeto, regulamentação e operação do trânsito de veículos, de pedestres e de animais, e a promoção do desenvolvimento da circulação e da segurança de ciclistas, entre outras 20 atribuições.

A Municipalização do Trânsito consiste em integrar os órgãos ou entidades executivos de trânsito e rodoviários municipais ao Sistema Nacional de Trânsito - SNT, conforme prevê a Resolução 296/08 do CONTRAN - Conselho Nacional de Trânsito e é o processo legal, administrativo e técnico, por meio do qual o município assume integralmente a responsabilidade pelos seguintes serviços: engenharia; fiscalização; educação para o trânsito; levantamento, análise e controle de dados estatísticos e Juntas Administrativas de Recursos de Infrações – Jaris.

Em 2005 foi elaborado o Plano de Ação Imediata em Trânsito e Transportes – PAITT que previa todos os passos a serem seguidos para a Municipalização do Trânsito de Araguari, inclusive com modelos de Leis a serem criadas. Foi definida no PAITT a criação da CMTT – Coordenadoria Municipal de Trânsito e Transportes, ligada diretamente ao gabinete do Prefeito, como órgão municipal executivo de trânsito com a seguinte estrutura técnica-administrativa: Coordenadoria (autoridade de trânsito); Coordenadoria Adjunta; DPT - Divisão de Planejamento e Projetos de Transportes; DPS - Divisão de Planejamento de Trânsito e Sistema Viário; DOT - Divisão de Operação de Trânsito; DCT - Divisão de Controle e Fiscalização de Transportes. Dentro desta estrutura deverá ter um órgão responsável pela comunicação entre a CMTT e os munícipes, conforme estabelece os Art. 72 e 73 do CTB.

A equipe técnica da CMTT deverá ser composta por arquitetos e/ou engenheiros e o número de agentes de fiscalização de trânsito deverá ser de um agente para cada 1.000 a 2.000 veículos. Os agentes deverão ser treinados para executarem, também, a operação do trânsito. Em dezembro de 2008, Araguari contava com uma frota total de 44 mil veículos, conforme dados do DENATRAN, portanto, o número de agentes deverá ser de 44 a 22.

Além dos órgãos administrativos e técnicos, é de suma importância que tenhamos uma legislação municipal que regulamente todo e qualquer procedimento no âmbito do trânsito municipal, tais como a Lei do Sistema Viário Básico; A Lei do Fundo Municipal de Trânsito e Transportes; A Lei do Estacionamento Rotativo; A Lei dos Táxis; A Lei de Carga e Descarga e de Estacionamento de Carro Forte e, sobretudo, que se aplique o Código de Trânsito Brasileiro, bem como, os Manuais de Sinalização já regulamentados e a Lei de Acessibilidade em conjunto com a NBR 9050/2004.

Um importante instrumento a ser implantado é o Sistema de Informações Georreferenciadas – SIG que consiste na integração de informações relativas ao espaço urbano geográfico de forma tornar possível a coleta, o armazenamento, o processamento, a análise e a disponibilização dos resultados dos dados relativos ao trânsito visando maior facilidade, segurança e agilidade no monitoramento, planejamento e tomada de decisões. Outro instrumento a ser aplicado é a fiscalização de pontos de maior conflito por câmeras 24 horas e a fiscalização eletrônica com a utilização de fotossensores ou radares, bem como, o combate ao transporte alternativo irregular.

Estas medidas sozinhas, ainda, não são suficientes para a melhoria do trânsito de nossa cidade. Há a necessidade de implementar políticas públicas de melhoria no transporte de massa (coletivo) com rotas acessíveis, tarifas justas e com abrangência em todos os bairros da cidade, bem como, de políticas de incentivo ao uso de bicicletas com a implantação de ciclovias ou ciclofaixas o que reduziria bastante a emissão de gases poluentes ao meio ambiente. As medidas de segurança de trânsito deverão privilegiar o pedestre e não os veículos.

Não basta Municipalizar, tem que haver a conscientização da população, de que a falta de educação no trânsito ou a observância apenas de interesses pessoais irá levar a um caos ainda maior. O trânsito é uma arma mortal, portanto, use-o de forma cuidadosa e respeitosa, pois o direito de ir e vir com segurança é garantia constitucional para todos.

Comentários

  1. Abordagem didática que deveria ser do conhecimento de todos que atuam na área de trânsito de Araguari. Deveria...

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  2. Todas as estradas também deveriam ser municipalizadas. A responsabilidade de consertá-las ficando a cargo de governos estaduais ou federal torna-se muito distante pra que usuários pressionem pelas melhorias.

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  3. Realmente desde 1997, a Lei Federal traçou rumos para facilitar a administração do trânsito nas cidades, mas todos devem se empenhar nessa tarefa que tem um custo alto para os municípios do país que em sua maioria são administrados como um condomínio, uma empresa em falência, todos endividados e com baixa arrecadação. Em Brasília, onde o trânsito está prestes a se tornar caótico, na Câmara Legislativa (lotada de servidores do Detran-DF, temendo perda de sálários e emprego) os parlamentares criticaram o GDF por encaminhar à Casa para votação projeto de lei do Deputado Regufe que cria a Companhia Metropolitana de Trânsito (CMT) - PL-840/2008, que retira das atribuições do Detran atividades exclusivas, como a fiscalização e emissão de multas. Um deputado da oposição foi aplaudido pelas galerias quando declarou ser um retrocesso a municipalização do trânsito. Aspecto interessante é que os novos funcionários como você propõe em sua matéria devem ser muito bem treinados, senão muitos de nós teremos muitas confusões na cidade. Antes disso, todos vão olhar para os custos da contratação de 44 funcionários. Quando vou a Araguari fico abismado com a dificuldade de estacionar no centro. Ao mesmo tempo é prova do crescimento da cidade ou do país, já que todas as cidades estão com problemas de superlotação de veículos. Depois de algum tempo encontrei alguns estacionamentos pagos, mas deixo minha sugestão para que vocês pensem em deixar livres para pedestres as ruas do centro, sem trânsito de veículos, ao menos aos sábados pela manhã, apenas para cargas e descargas.
    Natal

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  4. Jair José Ferreira13 de abril de 2009 08:30

    Natal,

    1) - Sua sugestão, em relação ao centro da cidade, está contemplada no projeto que transforma as Ruas Rui Barbosa, Dr. Afrânio e a Pça Manoel Bonito( segmento que liga as duas ruas), em um Shopping a céu aberto, como os existentes em Bauru(SP) e Juiz de Fora. Com isso aquelas ruas seriam remodeladas para receberem apenas o fluxo de pessoas, sendo que os veículos transitariam apenas nas vias verticais( Marciano Santos, Rodolfo Paixão, Afonso Pena, Brasil Acioly, Cel Lindolfo França e Quinca Mariano). O centro da cidade ficará mais bonito, a circulação das pessoas se fará com maior segurança e o local se tornaria um centro de compras e de lazer. Como equacionar a questão dos estaciomentos? Estimulando suas construções em alguns( poucos ) espaços disponíveis(casas antigas e semiabandonadas, terrenos, etc) nas citadas vias verticais, rua Rio Branco e Av. Theodolino Pereira de Araújo. Seria o setor privado apoiando as iniciativas públicas e o setor público criando oportunidades para o privado;

    2) - A Municipalização do Trânsito, a Guarda Municipal e toda sua complexa regulamentação precisam funcionar o mais rápido possível para que o corredor araguarino, do entrocamento São Paulo/Caldas/Goiânia/, ou seja as Av.Theodoreto Veloso de Carvalho, Mato Grosso, Belchior de Godoi e São Paulo, tenha autosustentabilidade, no futuro, após receber a implantação da cobrança de pedagio, para qualquer veículo com placa de outra cidade. Além dos pedágios teríamos as instalações de radares, para controle de velocidade, nas Avenidas Minas Gerais, Bahia, Theodolino, etc, toda a arrecadação direcionada a manutenção destas vias.
    abraços.

    Jair.

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  5. Grande Jair, você faz falta no Governo! A sua atenção em responder, como poucos fazem, é prova disso, preocupação típica de quem gosta da cidade e não se esconde do debate. Tá provado que tudo já está pensado, falta a execução. Essas ruas do centro já estão causando dificuldades para os veículos e para os pedestres. Tá difícil dirigir sem frear a todo momento para a passagem de pedestres e aqueles semáforos, muito demorados. Para o motorista que está subindo, atravessando a rua, é obrigado a parar numa subida, para aguardar o semáforo e quando esta livre é obrigado a frear com os pedestres do outro lado da rua. Essa idéia do trânsito livre para pedestres pode ser estimulados pelos comerciantes se acreditarem que aquela região se transformará em shopping aberto. Acho prudente começar isso testando o fechamento do trânsito aos sábados. Talvez nem precise esse tempo de experiência já que na cidade os feirantes já fazem isso há muitos anos, portanto, “now how” não falta!
    Abraço.
    Natal

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  6. Natal Fernando da Silva14 de abril de 2009 13:35

    Jair, não comentei esse item para não ser muito prolixo. Quando me falaram pela primeira vez sobre o pedágio, achei estranha a idéia de a prefeitura não cortar o mal pela raiz. Ora o problema é o trânsito dos caminhões por dentro da cidade e a solução encontrada foi o pedágio. Eu sempre achei que a solução era fazer estradas forçando o trânsito para fora da cidade. Mais uma vez o prefeito Marcos Coelho voltou a confirmar essa idéia e pretende instituir o pedágio. Acho que o certo é lutar junto ao Ministério dos Transportes para fazer a via perimetral para quem vai para Caldas Novas e Goiânia. Estou anexando um ótimo trabalho sobre pedágio, confirmando que é uma boa idéia e com previsão legal, mas acho que operacionalmente é muito complicado. Aqui em Brasília tivemos uma experiência muito menos complicada que era cobrar o uso do espaço público para estacionamento e carros. A polêmica foi grande com os usuários e o governo desistiu da idéia.

    Abraço.

    Natal

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